Entenda os motivos pelos quais o contratante deve atestar a regularidade da empresa contratada
Na última sexta-feira, 29, a Polícia Federal deflagrou a operação Segurança Legal III, em diversos Estados do Brasil, para inibir o exercício ilegal da atividade de segurança privada em estabelecimentos comerciais e em locais públicos. Na primeira etapa, a fiscalização foi feita em 400 empresas de segurança, inclusive com fechamento de empresa e prisão em flagrante dos envolvidos.
O principal objetivo da ação foi de combater as empresas ilegais, além de chamar a atenção dos contratantes sobre a necessidade de exigir das empresas a autorização legal emitida pelo Ministério da Justiça e Policia Federal, já que a Polícia Federal não tem como alcançar todas as empresas clandestinas.
O cliente que contrata uma empresa que não possui Autorização de Funcionamento emitida pelo Ministério da Justiça é quem corre o maior risco, pois na maior parte das vezes, estas empresas utilizam pessoas desqualificadas, sem checagem de antecedentes criminais, entre outros requisitos necessários à atividade de segurança privada.
É comum também, que a atividade de segurança privada seja exercida, sem as previsões legais, por policiais aposentados, da ativa, ou até mesmo afastados da profissão policial por algum motivo.
Quando falamos em Condomínios, em que o sindico representa o conjunto de moradores, a responsabilidade por uma contratação irregular é ainda maior.
Tramita no Senado Federal o novo Estatuto da Segurança Privada e nele, inclusive, consta a previsão de multa de R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00 à pessoa física ou jurídica que contratar serviços de segurança em desconformidade com a Lei.
Outro ponto importante é que o baixo custo da contratação de empresas ilegais pode resultar em ações trabalhistas passíveis de indenizações de toda monta, inclusive em casos de morte ou acidente.
Para conferir se uma empresa está autorizada a fazer os serviços de segurança, armada ou desarmada, ela deve apresentar a Autorização de Funcionamento, emitida pelo Ministério da Justiça, com publicação no D.O.U. (Diário Oficial da União) e o Certificado de Segurança, emitido pela PF.
Há varias formas para o contratante consultar a regularidade de uma empresa: Ligando para a Polícia Federal na Delesp (Delegacia de Controle de Segurança Privada), por meio do telefone (11) 3538-5000 ou ligando para o Sindicato das Empresas de Vigilância no telefone (11) 3858.7360 ou ainda consultando diretamente no site da Policia Federal no link:
https://servicos.dpf.gov.br/pgdwebcertificado/public/pages/empresa/consultarSituacaoEmpresa.jsf.
Confira abaixo o link com a matéria sobre a operação publicada no Site da Polícia Federal: