Tudo sobre o novo Estatuto da Segurança Privada

Lei 14.967/2024, Art. 5º, §5º

A Lei 14.967/2024 distingue expressamente os dois serviços. O serviço de portaria é o controle de acesso de pessoas e veículos na entrada dos estabelecimentos, sem uso de armas de fogo — e está excluído da regulação como segurança privada (art. 5º, §5º).

A vigilância patrimonial é serviço de segurança privada regulado que compreende: guarda ostensiva, proteção da integridade física das pessoas no local, controle de acesso armado e ronda. Exige empresa autorizada pela Polícia Federal e vigilante habilitado com curso de formação.

Lei 14.967/2024, Art. 5º, §4º e Decreto 13.012/2026, Art. 3º, I

Sim. O art. 3º, I do Decreto 13.012/2026 detalha que a vigilância patrimonial é o serviço prestado com ou sem arma de fogo no interior de estabelecimentos, com a finalidade de garantir:

• A integridade do patrimônio;
• A incolumidade física das pessoas nos locais protegidos;
• O controle de acesso e permanência de pessoas e veículos em áreas públicas (desde que autorizado pelos órgãos competentes) ou em áreas de uso privativo.

O §1º do art. 3º do Decreto expande ainda as hipóteses: transportes coletivos, muralhas e guaritas, unidades de conservação, portos e aeroportos, dutos, linhas de transmissão e linhas férreas.

Lei 14.967/2024, Art. 2º, §único e Cartilha PF 2026

Não. O parágrafo único do art. 2º proíbe expressamente a prestação de segurança privada de forma autônoma ou cooperada. A Cartilha da PF (2026) reforça: mesmo que seja vigilante habilitado, o profissional precisa ter vínculo empregatício com empresa autorizada ou serviço orgânico autorizado para exercer suas funções.

Lei 14.967/2024, Art. 5º, §5º e Decreto 13.012/2026, Art. 21 e IN 340/2026, Art. 175

Sim, se a função for de ronda patrimonial. O art. 21 do Decreto 13.012/2026 delimita que a vigilância patrimonial somente pode ser exercida dentro dos limites dos imóveis vigilados, por vigilantes habilitados. A exceção da portaria cobre apenas o controle de acesso na entrada.

Porteiro que realiza ronda ostensiva pelas áreas comuns está exercendo atividade de segurança privada sem habilitação — irregularidade que expõe o condomínio a penalidades e ao encerramento imediato da atividade pela PF.

A Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026, no art. 175, reforça esse entendimento: a ronda é atividade privativa do vigilante habilitado. Se realizada por profissional sem essa habilitação — como o porteiro —, configura segurança clandestina.

Lei 14.967/2024, Art. 3º, §único e Decreto 13.012/2026, Art. 8º

Sim — é exigência legal expressa. O art. 3º, §único da Lei 14.967/2024 proíbe modelos de contratação que prescindam da análise prévia da regularidade formal. O Decreto 13.012/2026 complementa no art. 8º: a regularidade formal corresponde à autorização de funcionamento válida concedida pela Polícia Federal, observadas as atividades específicas autorizadas e o limite territorial de atuação.

Lei 14.967/2024, Art. 5º, §5º e Decreto 13.012/2026, Art. 64, §4º

Não. A Cartilha da PF (2026) e o art. 64, §4º do Decreto são categóricos: vigia, porteiro e fiscal de loja NÃO são profissionais de segurança privada e não podem exercer atividades privativas do vigilante.

• Vigia: só pode fazer observação passiva e acionar a segurança pública.
• Porteiro: identificação e controle de acesso na entrada, sem atividade de segurança ativa.
• Fiscal de loja / prevenção de perdas: atividades administrativas internas (conferência de estoque, atendimento, observação passiva). Se exercer abordagem, revista ou ronda, caracteriza segurança clandestina.

Decreto 13.012/2026, Art. 21, §2º

De forma restrita e voluntária. O art. 21, §2º do Decreto 13.012/2026 distingue dois tipos:

Busca pessoal (nos termos do art. 240, §2º do CPP): vedada ao vigilante — é prerrogativa exclusiva de autoridade policial.

Revista pessoal: lícita, mas somente mediante solicitação e adesão voluntária do revistado, para impedir entrada de objetos em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos e locais com grande circulação de pessoas.

Lei 14.967/2024, Art. 5º, I e Decreto 13.012/2026, Art. 3º, I e IN 340/2026, Art. 175

É vigilância. O Decreto 13.012/2026 confirma no art. 3º, I: a vigilância patrimonial inclui a proteção ostensiva de bens e pessoas. A ronda — percurso sistemático de inspeção — é forma de execução da vigilância patrimonial.

Somente empresa autorizada pela PF pode oferecer ronda como serviço. O art. 21 do Decreto delimita os limites físicos em que a vigilância patrimonial pode ser exercida.

A IN 340/2026, art. 175, é expressa: ronda é atividade privativa do vigilante. Se executada por profissional não habilitado, é clandestina.

Decreto 13.012/2026, Art. 3º, §2º e Art. 21, §1º, VI e IN 340/2026, Art. 132, §§1º e 2º

Sim, em hipóteses específicas previstas no Decreto 13.012/2026:

• Art. 3º, §2º: em área pública contígua ao imóvel vigilado, para controle de acesso e permanência, desde que previsto em projeto de segurança e autorizado pela PF.
• Art. 21, §1º, VI: em espaços públicos ou privados para segurança de eventos em espaços privados ou de uso comum do povo.
• Art. 21, §1º, VII: em espaço delimitado em área pública com permissão ou autorização de uso privativo da autoridade competente.

Fora dessas hipóteses, patrulhamento de ruas e vias públicas é função exclusiva da Polícia Militar.

A IN 340/2026, no art. 132, §§1º e 2º, detalha o conteúdo exigido do projeto de segurança para área externa nessas hipóteses, complementando o Decreto.

Decreto 13.012/2026, Art. 22 e Art. 22, §1º e IN 340/2026, Art. 161, §6º

Sim, obrigatoriamente. O art. 22 do Decreto 13.012/2026 determina que empresa contratada para eventos com público estimado superior a 1.000 pessoas deve apresentar previamente projeto de segurança à autoridade local competente, contendo:

• Público estimado;
• Descrição da quantidade e disposição dos vigilantes;
• Análise de risco (tipo de evento, público-alvo, localização, pontos de acesso/saída, dispositivos de segurança, necessidade de arma de menor potencial ofensivo e EPIs).

O projeto deve ser elaborado por Gestor de Segurança Privada (art. 2º, VI do Decreto).

A IN 340/2026, no art. 161, §6º, fixa a proporção de referência em 1 vigilante para cada 250 participantes. Essa proporção pode ser reduzida em eventos de baixo risco, ou ampliada — de 1/150 até 1/50 — considerando fatores como: evento noturno; consumo de álcool; público em pé; alta densidade de pessoas; múltiplos setores; áreas externas; e histórico de incidentes.

Decreto 13.012/2026, Art. 7º, §1º e IN 340/2026, Art. 143, §2º

Não. O art. 34 do Decreto delimita as atividades das empresas de monitoramento: o técnico externo realiza inspeção técnica decorrente dos sinais dos equipamentos — verificação, registro e comunicação à central.

São expressamente vedados ao técnico externo (art. 34, §6º do Decreto):

• Realização de serviços de inspeção técnica por vigilante ou vigilante supervisor;
• Intervenção direta na ocorrência delituosa;
• Porte de arma de fogo e revistas pessoais.

Ao constatar suposta prática de ilícito em andamento, a central de monitoramento tem o dever de reportar imediatamente aos órgãos de segurança pública (art. 37, §1º do Decreto).

A IN 340/2026, art. 143, §2º, traz disposição complementar sobre a atuação do técnico externo nesses limites.

Decreto 13.012/2026, Art. 34 e Art. 18

Sim. O Decreto 13.012/2026 (art. 18) exige que empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada possuam autorização prévia da PF e mantenham:

• Mínimo de 2 supervisores de monitoramento registrados na PF;
• Mínimo de 4 técnicos externos registrados na PF (se houver atividade externa);
• Mínimo de 4 operadores de sistema eletrônico registrados na PF;
• Mínimo de 2 veículos identificados com sistema de comunicação ininterrupta (se houver atividade externa).

A mera instalação de câmeras e alarmes sem serviço de monitoramento remoto pode ser feita por empresa de TI comum — o que requer autorização é a central de monitoramento ativa.

Decreto 13.012/2026, Art. 24

Regra geral: não. O art. 24 do Decreto 13.012/2026 proíbe a locomoção de veículos especiais blindados entre 20h e 8h. As exceções são taxativas:

• Itinerário com ausência de ponto de apoio para pernoite (início/término permitido entre 6h e 22h);
• Execução de plano de reação diante de ameaça ou ataque;
• Caso fortuito ou força maior (bloqueio de rodovia, catástrofe, defeito mecânico);
• Restrição de horário de acesso ao local de destino;
• Outras hipóteses definidas em ato normativo da PF.

Nas exceções dos incisos II e III, é obrigatória comunicação à PF via sistema informatizado em até 1 dia útil.

Decreto 13.012/2026, Art. 23, §1º

O art. 23, §1º do Decreto 13.012/2026 exige guarnição mínima de 4 vigilantes por veículo especial blindado, já incluído o condutor — todos com curso de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou valores.

Para transporte de bens com alto valor agregado em caminhão ou conjunto articulado com semirreboque (art. 23, §2º), a guarnição mínima é igualmente de 4 vigilantes especialmente habilitados.

Lei 14.967/2024, Art. 5º, §1º e Decreto 13.012/2026, Art. 41

Não. O porte é uma faculdade, não uma obrigação. O art. 41 do Decreto 13.012/2026 estabelece que empresas e serviços orgânicos poderão dotar seus vigilantes de armamentos de uso permitido — o verbo indica permissão, não imposição.

A modalidade armada ou desarmada é definida no contrato e refletida na autorização da empresa junto à PF. O Decreto 13.012/2026 (art. 11, parágrafo único) prevê ainda que o número mínimo de vigilantes exigido para autorização é reduzido à metade quando a empresa atuar sem utilização de arma de fogo.

Lei 14.967/2024, Art. 17 e Decreto 13.012/2026, Art. 41 e Art. 45

Das empresas prestadoras de serviço de segurança privada. O Decreto 13.012/2026 (art. 45) determina que armas, munições e produtos controlados devem ser guardados no estabelecimento da empresa, em local seguro com acesso vedado a pessoas estranhas ao serviço.

O local seguro é especificado no parágrafo único do art. 45: construção em alvenaria sob laje, único acesso com porta de aço e fechadura especial, sistema de combate a incêndio e circuito de câmeras com armazenamento mínimo de 60 dias.

Decreto 13.012/2026, Art. 42, §1º

Sim, mediante autorização específica da PF. O art. 42, §1º do Decreto 13.012/2026 prevê que a PF pode autorizar a aquisição de espingarda calibre doze semiautomática por empresas de transporte de numerário, bens ou valores e de escolta — consideradas as características estratégicas da atividade.

A autorização é concedida em caráter exclusivo pela PF (art. 42, §2º) e abrange também acessórios, coletes balísticos, armas de menor potencial ofensivo, veículos especiais blindados e outros produtos controlados.

Decreto 13.012/2026, Art. 44

Por meio de guia de transporte expedida pela Polícia Federal, conforme art. 44 do Decreto 13.012/2026. A empresa deve apresentar requerimento à PF para transportar armas de fogo, armas de menor potencial ofensivo, munições, petrechos para recarga e coletes balísticos entre estabelecimentos ou para suprimento de postos de serviço.

Decreto 13.012/2026, Art. 46 e Art. 47

O Decreto 13.012/2026 determina:

• Armas de fogo obsoletas ou inservíveis (art. 46): não podem ser utilizadas nem recondicionadas. O proprietário deve providenciar a destruição, diretamente ou por empresa especializada autorizada pelo Exército Brasileiro.
• Armas de menor potencial ofensivo e produtos controlados com prazo expirado (art. 47): devem ser destinados à destruição no prazo de 6 meses da data de vencimento, mediante entrega ao fabricante, vendedor ou, excepcionalmente, ao Exército.
• Coletes balísticos vencidos (art. 47, §2º): após inutilização, podem ser entregues à empresa de destinação final certificada.

Lei 14.967/2024, Art. 26 e Decreto 13.012/2026, Art. 52

O art. 52 do Decreto 13.012/2026 detalha as 6 categorias:

• I. Gestor de Segurança Privada: nível superior; realiza análise de riscos, elabora projetos de segurança e auditorias, e executa gerenciamento de riscos em transporte de valores.
• II. Vigilante Supervisor: habilitado em curso específico; controla operacionalmente os serviços prestados pela empresa.
• III. Vigilante: habilitado em curso específico; executa os serviços de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta e segurança pessoal.
• IV. Supervisor de Monitoramento Eletrônico: controla operacionalmente os serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos.
• V. Técnico Externo de Sistema Eletrônico: presta serviços de inspeção técnica dos equipamentos no local.
• VI. Operador de Sistema Eletrônico: realiza monitoramento remoto de câmeras, alarmes e equipamentos. Vedados porte de arma e revistas em qualquer situação.

Lei 14.967/2024, Art. 28 e Decreto 13.012/2026, Art. 53

O art. 53 do Decreto 13.012/2026 determina que a matrícula no curso de formação exige apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual (ou DF e Territórios), Militar da União, Eleitoral e Militar Estadual dos locais de residência dos últimos 5 anos. Os requisitos legais são:

• Ser brasileiro nato ou naturalizado;
• Ter no mínimo 21 anos;
• Ser aprovado em exame de saúde física, mental e psicológica;
• Ter concluído curso de formação (mínimo 200h);
• Não ter antecedentes criminais por crimes dolosos;
• Estar quite com obrigações eleitorais e militares;
• Ter ensino fundamental completo (vigilante) ou médio (vigilante supervisor);
• Possuir vínculo empregatício com empresa autorizada ou serviço orgânico.

Decreto 13.012/2026, Art. 30 e Art. 30, §5º a §8º

O art. 30 do Decreto 13.012/2026 lista os cursos e suas habilitações:

• Formação de Vigilante: habilita para vigilância patrimonial. Pré-requisito para todos os demais.
• Aperfeiçoamento em Transporte de Numerário: habilita para transporte de valores.
• Aperfeiçoamento em Escolta de Numerário: habilita para escolta de cargas e valores.
• Aperfeiçoamento em Segurança Pessoal: habilita para escolta de pessoas.
• Aperfeiçoamento em Segurança de Eventos: habilita para trabalho em eventos.
• Formação de Vigilante Supervisor: habilita ao controle operacional.
• Básico/Avançado em Armas de Menor Potencial Ofensivo: habilita para uso de tasers, spray, etc.

Cada curso de formação ou aperfeiçoamento é pré-requisito para a atualização correspondente (§4º).

Decreto 13.012/2026, Art. 54, Art. 55 e Art. 56

O Decreto 13.012/2026 (arts. 54 a 56) estabelece que os documentos de identificação profissional são expedidos eletronicamente pela Polícia Federal, com prazo de validade de 2 anos, e constituem prova de identidade civil para todos os fins legais.

Os documentos são:

• CNV — Carteira Nacional do Vigilante;
• CNVS — Carteira Nacional de Vigilante Supervisor;
• CNG — Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada;
• CNO — Carteira Nacional de Operador de Sistema Eletrônico;
• CNT — Carteira Nacional de Técnico Externo de Sistema Eletrônico;
• CNSM — Carteira Nacional de Supervisor de Monitoramento.

O porte é obrigatório em serviço. A regularidade pode ser consultada em: gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada.

Decreto 13.012/2026, Art. 57

O art. 57 do Decreto 13.012/2026 estabelece que o uniforme:

• É obrigatório e de uso exclusivo em serviço;
• Deve ser adequado às condições climáticas do local;
• Não pode ser assemelhado ao uniforme das Forças Armadas, órgãos de segurança pública federais, estaduais, guardas municipais e bombeiros militares;
• Deve ser previamente aprovado pela PF.

Exceções: o vigilante em segurança pessoal pode usar traje adequado à missão; o gestor de segurança privada tem uso facultativo; operadores e supervisores de monitoramento eletrônico que não exercem atividade externa podem ficar dispensados a critério do empregador.

Decreto 13.012/2026, Art. 69

Não precisam refazer o curso, mas há regras de transição. O art. 69 do Decreto 13.012/2026 estabelece:

• Profissionais com curso de formação ou aperfeiçoamento concluído e homologado pela PF antes da Lei 14.967/2024 não precisam comprovar a escolaridade exigida (ensino fundamental ou médio).
• Podem realizar cursos de atualização sem exigência de escolaridade;
• Para novo curso de aperfeiçoamento, têm prazo de 2 anos a partir da publicação do Decreto para realizá-lo sem exigência de escolaridade. Após esse prazo, a escolaridade passa a ser exigida.

Lei 14.967/2024, Art. 4º e Decreto 13.012/2026, Art. 4º

Exclusivamente a Polícia Federal, conforme o art. 4º do Decreto 13.012/2026. A PF também disciplina, controla e fiscaliza todos os serviços de segurança privada em âmbito nacional.

A autorização é por unidade federativa: empresa que deseja atuar em outro estado deve abrir filial e obter autorização específica para aquela UF (art. 6º do Decreto). O objeto social da empresa deve estar limitado aos serviços de segurança privada para os quais foi autorizada (art. 5º, §1º).

Decreto 13.012/2026, Art. 10 e Art. 11

O art. 11 do Decreto 13.012/2026 exige:

• Mínimo de 16 vigilantes com curso válido de formação, aperfeiçoamento ou atualização (reduzido para 8 vigilantes para empresas desarmadas);
• Mínimo de 1 veículo comum identificado com nome e logotipo da empresa e sistema de comunicação ininterrupta com a sede em cada UF autorizada.

Além disso, o art. 10 exige: integralização do capital social, comprovação da origem lícita do capital, instalações físicas adequadas (certificado de segurança da PF) e seguro de vida em grupo para os vigilantes.

Decreto 13.012/2026, Art. 19 e Art. 20

O art. 19, parágrafo único do Decreto 13.012/2026 define a periodicidade das vistorias para renovação do Certificado de Segurança:

• A cada 2 anos: estabelecimentos das empresas de serviços de segurança e escolas de formação;
• A cada 5 anos: empresas de monitoramento eletrônico.

A renovação da autorização de funcionamento está condicionada à manutenção de todos os requisitos gerais e específicos (art. 20). Além das vistorias periódicas, a PF pode realizar vistorias extraordinárias a qualquer momento.

Decreto 13.012/2026, Art. 9º

Sim. O art. 9º do Decreto 13.012/2026 impõe aos prestadores de serviço de segurança privada o dever de comprovar a constituição de:

• Provisão financeira ou reserva de capital; ou
• Seguro-garantia;

para adimplemento de obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e oriundas de responsabilização civil — conforme ato normativo editado pela PF.

Decreto 13.012/2026, Art. 38 e Art. 40

Sim. O art. 38 do Decreto 13.012/2026 permite que empresa ou condomínio edilício institua voluntariamente serviço orgânico de segurança privada, desde que:

• Exerça atividade econômica diversa dos serviços de segurança privada ou seja constituído como condomínio edilício;
• Utilize pessoal próprio;
• Possua instalações físicas adequadas com certificado de segurança da PF.

O parágrafo único equipara a condomínios os conjuntos de casas, apartamentos, prédios, escritórios e salas com administração unificada e centralizada.

O art. 40 limita a atividade ao perímetro do estabelecimento e residências dos sócios/administradores. Para outras modalidades (transporte, escolta, segurança pessoal), é necessária autorização específica adicional da PF.

Decreto 13.012/2026, Art. 5º, §2º

Sim. O art. 5º, §2º do Decreto 13.012/2026 é expresso: os prestadores de serviço de segurança privada devem solicitar à PF a aprovação prévia dos atos constitutivos e respectivas alterações. Sem essa aprovação, a Junta Comercial fica impedida de registrar ou alterar tais atos.

Decreto 13.012/2026, Art. 64 e Lei 14.967/2024, Art. 46, §2º

O art. 64 do Decreto 13.012/2026 e a Cartilha da PF (2026) são claros: a responsabilidade administrativa recai sobre:

• Quem presta (empresa clandestina);
• Quem organiza (organizador do evento ou atividade);
• Quem contrata (tomador do serviço irregular).

O profissional que apenas executa como empregado não é alvo da multa administrativa — salvo se organizar, oferecer ou comercializar o serviço em nome próprio, como se fosse empresa.

Decreto 13.012/2026, Art. 64, §2º e §3º e IN 340/2026, Art. 200

O art. 64 do Decreto 13.012/2026 estabelece:

• Pessoa física: multa de R$ 1.000 a R$ 10.000;
• Pessoa jurídica (de direito público ou privado): multa de R$ 10.000 a R$ 30.000.

Além da multa, a PF pode: determinar o encerramento imediato da atividade no local; apreender os materiais utilizados; e instaurar processo administrativo punitivo.

Os valores são atualizados anualmente pela variação do IPCA (art. 72 do Decreto).

A IN 340/2026, no art. 200, prevê hipóteses em que esse valor pode ser triplicado, chegando a até R$ 90.000.

Decreto 13.012/2026, Art. 64, §4º

Não. O art. 64, §4º do Decreto cria uma exceção importante: não configura segurança clandestina a realização, por empregados próprios, de atividades internas de natureza administrativa, operacional e de apoio, como:

• Conferência de estoques e exposição de mercadorias;
• Fiscalização de rotinas internas;
• Atendimento ao cliente;
• Observação passiva do ambiente;
• Acompanhamento por meio de sistemas de monitoramento interno.

O limite é claro: esses empregados não podem exercer as atividades privativas do vigilante supervisor e do vigilante (abordagens, rondas, revistas, uso de equipamentos controlados).

Decreto 13.012/2026, Art. 37

Sim, e é um dever legal. O art. 37 do Decreto 13.012/2026 estabelece que a autorização de monitoramento cria para a empresa o dever de zelo sobre o patrimônio do contratante e lhe confere o direito de representação perante as autoridades de segurança pública.

O §1º determina que, ao constatar suposta prática de ilícito em andamento, a empresa tem o dever de reportar imediatamente aos órgãos de segurança pública.

O §2º exige que as centrais forneçam às autoridades informações circunstanciadas e fidedignas, incluindo áudios e vídeos, certificando-se antes do acionamento da efetiva prática do ilícito.

Lei 14.967/2024, Art. 46 e Decreto 13.012/2026, Art. 63

O art. 63 do Decreto 13.012/2026 remete a ato normativo da PF para disciplinar os procedimentos e critérios de dosimetria. As penalidades previstas na Lei 14.967/2024 (art. 46) são:

• Advertência: infrações leves;
• Multa: de R$ 1.000 a R$ 15.000, podendo ser triplicada;
• Cancelamento da autorização: infrações gravíssimas ou reincidência.

O parágrafo único do art. 63 estabelece que, constatada infração, a PF lavrará auto de constatação de infração, dando início ao processo administrativo punitivo com contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Lei 14.967/2024, Art. 50 e Cartilha PF 2026

O art. 50 da Lei 14.967/2024 tipifica como crime:

"Organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada, com a utilização de armas de fogo, na qualidade de sócio ou proprietário, sem possuir autorização de funcionamento"

Pena: detenção de 1 a 3 anos e multa.

Conforme a Cartilha da PF (2026): a utilização de arma de fogo é requisito para esse crime específico. Sem arma, a irregularidade permanece no campo administrativo. Mas isso não isenta o prestador de responsabilidade por outros crimes (porte ilegal, usurpação de função pública, etc.).

Decreto 13.012/2026, Art. 65

O art. 65 do Decreto 13.012/2026 cria o Termo de Compromisso de Conduta (TCC), que a PF pode celebrar para suspender o processo punitivo de cancelamento. É cabível quando:

• Houver reiterada desobediência às normas da Lei e do Decreto;
• Escola de formação obtiver média insuficiente por 2 anos consecutivos na avaliação nacional;
• Instituição financeira não obtiver aprovação do plano de segurança.

Condições do TCC para prestadores: pagamento de multa de R$ 15.000 em 30 dias; correção das falhas em 30 dias; não sofrer nova punição por 12 meses. O descumprimento retoma o processo de cancelamento.

Decreto 13.012/2026, Art. 48

O art. 48 do Decreto 13.012/2026 determina que, nas hipóteses de atividade clandestina e de cancelamento da autorização de funcionamento, as armas, munições e produtos controlados arrecadados pela PF:

• Permanecem custodiados pela PF por 90 dias;
• Após esse prazo, são encaminhados ao Exército Brasileiro para destruição.

Adicionalmente, a PF determinará o encerramento imediato da atividade clandestina no local e lavrará auto de constatação de infração.

Decreto 13.012/2026, Art. 8º e Cartilha PF 2026

Com base no art. 8º do Decreto 13.012/2026 e na Cartilha da PF (2026), o checklist mínimo é:

• 1. Alvará/Autorização de Funcionamento da PF — vigente, com as atividades autorizadas e UF correta;
• 2. Renovação bienal — confirmar que a autorização está dentro do prazo de 2 anos;
• 3. Certificado de Segurança — emitido pela PF após vistoria das instalações;
• 4. Registro de armas (se vigilância armada) — cópia dos registros em nome da empresa;
• 5. CNV/CNVS válidos dos vigilantes que atuarão no posto;
• 6. Curso de atualização bienal dos profissionais designados;
• 7. Certidões criminais dos profissionais que irão trabalhar no posto;
• 8. Exames de saúde física, mental e psicológica dos profissionais;
• 9. CNDT, CND Federal/FGTS — regularidade trabalhista e fiscal;
• 10. Comprovação de provisão financeira ou seguro-garantia (art. 9º do Decreto).

Lei 14.967/2024, Art. 5º, §5º e Decreto 13.012/2026, Art. 64, §4º

A escolha deve seguir a real necessidade de segurança, não apenas o custo:

Use portaria quando:

• O objetivo é controle de acesso social na entrada (sem risco elevado);
• Não há guarda de numerário ou bens de alto valor;
• Não há histórico relevante de ocorrências.

Use vigilância patrimonial quando:

• Há risco efetivo que demanda presença ostensiva ou ronda;
• Há guarda de bens de alto valor ou numerário;
• A legislação setorial exige (ex.: agências bancárias);
• O ambiente tem histórico de ocorrências.

Contratar portaria onde a lei exige vigilância expõe o cliente a penalidades e a seguros invalidados. Contratar vigilância onde portaria basta eleva o custo desnecessariamente.

Decreto 13.012/2026, Art. 5º

Não. O art. 5º do Decreto 13.012/2026 é claro: os prestadores somente podem prestar serviços nas unidades federativas para as quais tenham sido autorizados pela PF. O art. 6º complementa: filial a ser aberta em UF onde a empresa ainda não possui autorização deve preencher todos os requisitos exigidos.

Decreto 13.012/2026, Art. 66, parágrafo único

Sim, desde que autorizada para cada uma delas. O art. 66 do Decreto 13.012/2026 permite que vigilância patrimonial, transporte de numerário, escolta, segurança pessoal e gerenciamento de riscos sejam executados por uma mesma empresa.

A regra de capital social é: exige-se o capital mínimo de maior valor entre as modalidades, acrescido de R$ 146.000 por serviço adicional autorizado (parágrafo único do art. 66).

Decreto 13.012/2026, Art. 4º e Art. 71

A competência de fiscalização é da Polícia Federal (art. 4º do Decreto 13.012/2026). A PF pode celebrar convênio com as SSPs estaduais para delegar parte das atribuições de fiscalização (art. 71 do Decreto). Sem esse convênio, a SSP estadual não tem competência própria.

O parágrafo único do art. 71 limita a destinação das taxas e multas arrecadadas ao objeto da delegação — e veda às UFs criar taxas ou multas próprias para cumprimento da Lei 14.967/2024.

O Ministério do Trabalho (Auditoria Fiscal) mantém competência para relações trabalhistas: jornada, CCT, registro em CTPS.

Decreto 13.012/2026, Art. 70

Sim. O art. 70 do Decreto 13.012/2026 determina que todos os processos e procedimentos — autorizações, renovações, vistorias, comunicações de ocorrências — poderão ser realizados por meio eletrônico, em sistema informatizado da PF.

Os dados ficam registrados nesse sistema, que pode ser compartilhado entre órgãos de segurança pública da União, estados e DF mediante acordo de cooperação técnica (§3º). As informações para controle social serão divulgadas pelo Portal Gov.br (§4º).

Decreto 13.012/2026, Art. 67

O art. 67 do Decreto 13.012/2026 estabelece prazo de 5 dias úteis, contados da data de publicação da autorização de funcionamento, para que os prestadores mantenham seus dados atualizados no sistema da PF.

O parágrafo único determina que a empresa deve apresentar à PF, sempre que notificada, quaisquer informações sobre dados e documentos contábeis para comprovação da manutenção dos requisitos e regularidade das atividades.

Decreto 13.012/2026, Art. 73

O art. 73 do Decreto 13.012/2026 define que o prazo de adequação de 3 anos (até setembro de 2027) se aplica a:

• Inciso I: prestadores de serviços de segurança privada e serviços orgânicos já autorizados pela PF;
• Inciso II: empresas de monitoramento eletrônico e gerenciamento de riscos não autorizadas — que devem solicitar autorização à PF dentro do prazo legal;
• Inciso III: instituições financeiras com plano de segurança aprovado — que devem solicitar à PF a aprovação dos planos nos novos termos dentro do prazo.

Cartilha PF 2026 e Decreto 13.012/2026, Art. 63

Denúncias devem ser dirigidas às DELESPs (Delegacias de Controle de Segurança Privada) ou UCVs (Unidades de Controle e Vistoria) da Polícia Federal por e-mail, no formato: delesp.drex.sr[sigla do estado]@pf.gov.br

Exemplos: São Paulo: delesp.drex.srsp@pf.gov.br | Rio de Janeiro: delesp.drex.srrj@pf.gov.br | Minas Gerais: delesp.drex.srmg@pf.gov.br

Configura segurança clandestina: qualquer serviço de vigilância prestado sem autorização da PF, com profissionais sem registro ou sem vínculo empregatício com empresa autorizada.