Lei antifumo: o que é permitido dentro dos condomínios?

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Muitas dúvidas rondam síndicos e condôminos quando o assunto é cigarro, especialmente depois de instaurada a lei antifumo.
De acordo com a lei, “fica proibido fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até toldo”.
Nas áreas comuns, como piscina e playground, as regras ficam a critério do condomínio. Para definir tais especificações é necessário que seja realizada uma assembleia sobre o assunto a fim de liberar ou vetar o uso de cigarros nesses locais.
Por outro lado, quem fuma dentro de sua unidade está amparado pela lei, mas isso não impede que o ato atrapalhe seus vizinhos.
Nesse caso, a melhor solução é uma conversa entre os moradores ou até mesmo uma queixa no livro de ocorrências para que o síndico tenha conhecimento e argumentos sobre a questão.
No caso de condomínios em que o número de reclamações referentes ao cigarro é constante, uma campanha de conscientização – através da utilização de cartazes, por exemplo – é uma boa maneira de garantir a ordem.

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